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12 de Junho de 2021
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    Habeas Corpus

    Paulo Cosmo Jr, Estudante de Direito
    Publicado por Paulo Cosmo Jr
    mês passado

    O habeas corpus é uma ação que protege a liberdade de locomoção contra uma restrição indevida, ilegal ou abusiva, atual ou iminente.

    Além de se tratar de uma ação gratuita, deve haver uma tramitação prioritária, dispensando-se o auxílio de advogado. Caberá contra atos comissivos ou omissivos. Pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou em benefício de outrem ou pelo Ministério Público. Pode ser concedido "de ofício", as pessoas jurídicas não podem ser pacientes, tão-somente impetrantes.

    Impetrante é aquele que busca medida em seu benefício, de outrem ou o Ministério Público. Paciente será a pessoa física em favor de quem se impetra habeas corpus. A autoridade coatora ou impetrado será o responsável pela coação indevida a liberdade do paciente.

    Será possível a impetração de HC contra ato de particular. Conforme o artigo 654 do CPP, são requisitos:

    1. nome do paciente e do coator;

    2. declaração da espécie de constrangimento ou das razões em que se fundam o seu temor, em caso de ameaça de coação;

    3. assinatura do impetrante (ou alguém a seu pedido, quando não souber/não puder escrever), com a designação das residências do impetrante e do paciente.

    O artigo 648 do CPP, esclarece as situações em que a coação será considerada ilegal:

    1. quando não houver justa causa;

    2. quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

    3. quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

    4. quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

    5. quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei autoriza;

    6. quando o processo for manifestamente nulo;

    7. Quando extinta a punibilidade.

    Como regra geral, não cabe habeas corpus contra punições disciplinares militares. O STF admite HC para análise dos requisitos formais do ato administrativo (pressupostos de legalidade, hierarquia, poder disciplinar, ato ligado à função, pena possível de ser aplicada disciplinarmente) e para verificação do respeito às determinações legais. (HC70. 648).

    Modalidades:

    Habeas corpus repressivo (ou liberatório): o paciente já está sendo indevidamente constrangido em sua liberdade de locomoção; visa fazer cessar o constrangimento e libertar a pessoa.

    Habeas corpus preventivo: há uma ameaça fundada no direito de ir e vir.

    Poderá ser deferido o Salvo Conduto, em tais ocasiões:

    • Ofensa indireta, reflexa ou potencial ao direito de locomoção: tem-se admitido habeas corpus para o trancamento de ação penal ou inquérito policial quando não houver justa causa.

    • Ausência de justa causa: o fato investigado não configura infração penal (nem em tese), a punibilidade está extinta, o fato já foi objeto de outra ação penal ou inquérito anterior (sobre o mesmo fato) tiver sido arquivado e não surgirem fatos novos que justifiquem o desarquivamento.

    Competência: é determinada em razão da autoridade coatora, como regra geral (será competente a autoridade judiciária hierarquicamente superior a responsável pela restrição). Há exceções em que a matéria será determinada em razão do paciente.


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