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5 de Agosto de 2021
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    Valor da causa

    Paulo Cosmo Jr, Estudante de Direito
    Publicado por Paulo Cosmo Jr
    há 3 meses

    É necessário informar o valor da causa na petição inicial. Qualquer ação que for ajuizada necessita de um valor estipulado. Ao se ajuizar uma ação na justiça comum é necessário o pagamento de uma taxa judicial, existe uma tabela determinando o valor das taxas correspondente às ações que serão ajuizadas.

    Outra razão é estabelecer a competência, a depender do valor da causa pode ser que determine o juízo que seja competente. Pode haver cláusula de eleição de foro que seja abusiva, nesse caso o juiz de ofício pode declarar a abusividade e anular tal estipulação.

    No entanto, cabe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro, na preliminar da contestação. Caso contrário essa possibilidade fica preclusa, tal preclusão é temporal, prorrogável, existe o momento certo para se alegar, caso contrário não é mais possível alegação posteriormente. A incompetência absoluta pode ser arguida a qualquer momento, por se tratar de matéria de ordem pública.

    Quando a incompetência é reconhecida e declarada o processo é enviado para o juízo competente, essa é a regra, a exceção está no art. 51, inciso 3º, Lei 9.099/95, se declarada a incompetência neste caso o processo será extinto.



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